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Liminar garante repasse de R$ 192 milhões do Fundeb ao RN
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, os efeitos de portaria interministerial que autoriza a União a compensação de R$ 192...
ler maisNegado trâmite a MS que pedia para fixar procedimento de votação de impeachment na Câmara
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Mandado de Segurança (MS 34115) no qual o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) pedia a interferência da Corte no procedimento de votação do processo de impeachment...
ler maisPartido questiona dispositivos da Lei da Repatriação de Recursos
O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5496) para questionar dispositivos da Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também...
ler maisProibição de doação a campanhas por autoridades é tema de ADI
O Partido da República (PR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5494), com pedido de medida cautelar, para questionar dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que impede as agremiações de...
ler maisQuestionada lei baiana que proíbe aposentadoria de policial réu em processo
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5493, com pedido de liminar, contra a alínea “a” do parágrafo 3º do artigo 176 da Lei baiana...
ler maisProvido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 266186, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3),...
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