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Revogadas medidas cautelares fixadas sem indícios do envolvimento de acusado em fatos criminosos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 133866) para revogar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a um empresário de Patrocínio (MG). Segundo o relator,...
ler maisQuestionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5504) para questionar normas da Agência Nacional de Saúde (ANS) relativas aos...
ler maisQuatro novas liminares impedem sanções da União aos estados por cálculo da dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para os Estados de Pernambuco, Mato Grosso, para o Distrito Federal e para o Município de Bauru impedindo a União de lhes impor sanções no caso de alteração no cálculo...
ler maisSTF inicia julgamento de ações que questionam alterações na Lei de Direitos Autorais
Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de...
ler maisDesprovido recurso de policial civil condenado por extorsão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133531, interposto pelo policial civil Antônio Romero Dias Roxo. Ele foi condenado pelo juízo da 5ª Vara Criminal da...
ler maisSTF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já...
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