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Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5506, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 9.480/2010, do Estado de Mato Grosso, que...
ler maisTaxa de atividades de petróleo e gás no RJ é questionada em nova ADI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5512), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei fluminense (Lei 7.182/2015) que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e...
ler maisMinistro defere pedido de indulto a ex-deputado Valdemar Costa Neto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu indulto e extinguiu a punibilidade do ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, condenado na Ação Penal (AP) 470. O ministro destacou que o ex-parlamentar preencheu os...
ler maisPrazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 4º da Medida Provisória...
ler maisSTF julga nesta quinta-feira (5) ação sobre linha sucessória na Presidência da República
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que será julgada na sessão do Plenário de amanhã (5) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
ler maisCaberá ao MPF apurar supostas irregularidades na Uniesp
Por determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), caberá ao Ministério Público Federal (MPF) conduzir as investigações para apurar supostas irregularidades praticadas pela União das...
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