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Inviável MS quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Com base nessa previsão legal – expressa no artigo 5º, inciso I,...
ler maisMinistro atende pedido da PGR para arquivamento de inquérito de Blairo Maggi
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 3842, no qual o senador Blairo Maggi (PMDB/MT) era investigado pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, no âmbito da chamada...
ler mais2ª Turma: antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta terça-feira (10), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede a...
ler maisAGU pede suspensão da instauração de impeachment contra Dilma Rousseff
Um pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ao Supremo Tribunal Federal (STF), busca suspender a instauração do processo de impeachment formalizado contra a presidente da República, Dilma Rousseff. No Mandado de...
ler maisPresidente do STF fala sobre processo de impeachment com secretário-geral da OEA e presidente da Corte IDH
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, garantiu ao secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e ao presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Roberto...
ler maisAnulada prisão preventiva de ex-secretário de Fazenda do MT por ausência de contraditório
Por entender que não foi assegurada à defesa o direito ao contraditório para revogação de medidas cautelares alternativas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a prisão preventiva decretada contra...
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