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Procurador-geral pede liminar para suspender dispositivo da Lei de Propriedade Industrial
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5529), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que...
ler maisAgenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (31)
13h45 – Lançamento da tradução das Regras de Mandela (direitos dos presidiários) Local: CNJ 14h – Sessão do CNJ Powered by...
ler maisSuspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar que considerou advogado mentalmente incapaz para atuar em processo que tramita naquela instância militar....
ler maisPrejudicada ação contra concessão de aposentadoria a ex-governadores de Rondônia
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4546, por perda de objeto, uma vez que as leis questionadas na ação foram revogadas. A ADI foi ajuizada pelo Partido...
ler maisInviável trâmite de HC de acusado de pichar Igrejinha da Pampulha (BH)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 134194, impetrado por Mário Augusto Faleiro Neto, acusado de pichar a Igrejinha da Pampulha, em Belo Horizonte (MG). Ele pedia a revogação de sua...
ler maisAções pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência
O Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, visando ao reconhecimento da...
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