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Governo do Pará questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precatórios
O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, com pedido de liminar, contra dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam...
ler maisQuestionado decreto de MG sobre declaração de bens de agentes públicos
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 411, com pedido de liminar, contra o Decreto 46.933/2016, de Minas Gerais....
ler maisMagistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5533, com...
ler maisSTF rejeita embargos de Eduardo Cunha e determina reautuação do inquérito como ação penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (2), por unanimidade, os embargos de declaração apresentados no Inquérito (INQ) 3983 pelo deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e pela a ex-deputada...
ler maisSTF assina convênio para usar sistema de auditoria do Banco Central
O Supremo Tribunal Federal (STF) passará a ter um sistema mais moderno para as auditorias internas da Corte. Nesta quinta-feira (2), foi assinado entre o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, e o diretor de Administração do Banco...
ler maisLiminar suspende exoneração de diretor-presidente da EBC
Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante o retorno do jornalista Ricardo Pereira de Melo ao cargo de diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação S/A – EBC. A decisão foi tomada no...
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