O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, abriu, nesta terça-feira (7), o seminário “O Direito Internacional dos Direitos Humanos em face dos Poderes Judiciais Nacionais”, organizado pelo CNJ, STF, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Corte Interamericana de Direitos Humanos e Fundação Konrad Adenauer. O evento conta com a presença do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, além de especialistas e juristas renomados.
“O debate a ser travado certamente caminhará para além de simples análises de casos concretos, porquanto ele visa a promover a relevante discussão sobre o controle de convencionalidade, tema ainda a ser mais aprofundado, seja na academia, seja nos tribunais ou nos operadores do Direito em geral”, disse o ministro.
Lewandowski ressaltou ainda que o Brasil vem enfrentando temas centrais no tocante à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. “É bem verdade que há ainda muito o que fazer nessa temática, mas a nossa contribuição está impressa em casos emblemáticos revelados pela jurisprudência do STF, especialmente para combater as discriminações de gênero, raça, orientação sexual etc., tendo a Corte esboçado os primeiros passos para validar as ações afirmativas entre nós”.
Outro avanço lembrado pelo ministro Lewandowski foi a implantação pelo CNJ das audiências de custódia – projeto que possibilita que todo e qualquer cidadão preso seja apresentado a um juiz no prazo de 24 horas. “A política de promoção das audiências de custódia foi inspirada no item 5 do artigo sétimo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e já está em pleno funcionamento nas capitais das 27 unidades da Federação brasileira”, disse o ministro. Para o presidente da Corte IDH, Roberto Caldas, as audiências de custódia são, de fato, um grande êxito e um grande programa a ser seguido.
Direitos de povos indígenas
Em um dos debates promovidos pelo seminário nesta terça-feira (7), o juiz Patrício Pazmiño, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirmou que as convenções internacionais sobre direitos de povos indígenas são fundamentais para reequilibrar o status quo dessas populações. O juiz destacou que as convenções internacionais sobre direitos dos povos indígenas são nada mais que um conjunto de normas com o objetivo de garantir direitos a determinados coletivos. Segundo ele, embora essa abordagem possa parecer a concessão de privilégio para determinados grupos, ela nada mais faz que reparar situações de injustiça que perduraram por longos períodos.
Afirmou ainda que não se conhece nenhum caso em que a formação de um Estado tenha ocorrido de comum acordo e com consentimento da população indígena ao uso de suas terras por terceiros, ao contrário, explicou, na maior parte das vezes as populações tradicionais foram sacrificadas e em diversos casos, objeto de genocídio, trabalhos forçados ou escravidão.
Segundo Pazmiño, a preocupação internacional em assegurar direitos dos povos indígenas começa com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Desde então diversos países da América Latina incluíram capítulos sobre o tema em suas constituições e o processo teria culminado com a aprovação pela Organização das Nações Unidas (ONU) da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas. No entendimento do juiz, essas normas dificultam a utilização do sistema institucional para homogeneizar as sociedades.
O juiz salienta que, entre os principais direitos das populações tradicionais estão o da autodeterminação e o da territorialidade. Ele destacou que, em reiteradas decisões, a Corte IDH tem afirmado o direito dos povos indígenas de terem seu território reconhecido com base em referências culturais históricas e não em referências geográficas exatas, como ocorre com as fronteiras entre países.
Migrantes
Em painel com o tema “Trabalho escravo e migrantes em situação de vulnerabilidade”, o juiz Pablo Saavedra Alessandri, secretário-geral da Corte IDH, ressaltou a necessidade de migrantes e refugiados serem tratados como qualquer trabalhador normal do país em que se encontrem. Segundo ele, por causa da vulnerabilidade, eles acabam trabalhando ilegalmente ou levados a trabalhos forçados e até mesmo a situações de escravidão. De acordo com ele, existem hoje mais de 200 milhões de migrantes e 18 milhões de refugiados em todo o mundo.
Saavedra destacou a necessidade do Estado de combater a contratação de trabalhadores migrantes quando não tiverem as mesmas condições que trabalhadores nacionais. Segundo ele, essa discriminação por parte do Estado é intolerável e pode resultar em sua responsabilização na Corte IDH. Salientou que os refugiados, por terem migrado por temor ou algum tipo de perseguição devem ter proteção especial em decorrência da maior vulnerabilidade.
PR/EH
Com informações do CNJ
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