O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (26) da abertura da exposição “1215: A Magna Carta Libertatum/1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que estará aberta à visitação nas dependências do Tribunal. Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça. O ministro ressaltou em seu pronunciamento tanto as transformações observadas no papel do Judiciário no país ao longo dos últimos dez anos em que circulou o anuário, como também discorreu sobre a relevância, até os dias de hoje, da Magna Carta inglesa.
De acordo com o presidente do STF, as regras presentes no texto inglês constituem as sementes do que séculos depois levaria ao que chamamos Estado Democrático de Direito. “Essas normas contidas na Magna Carta incluem a noção de que as pessoas devem ser julgadas segundo o devido processo legal, atualmente compreendido não só como mera observância de regras formais de cunho ritualístico, mas regras de cunho substantivo, a exigir o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da Justiça”, afirmou.
A mostra é realizada pelo Museu de Arte Brasileira da Fundação Armando Alvares Penteado (MAB-FAAP), com apoio do STF e da Embaixada do Reino Unido. Nela está presente um dos dez exemplares existentes no mundo da Magna Carta, o que constitui rara oportunidade para se ver de perto uma peça legislativa de tal importância e já contando 800 anos de idade. Há ainda um fac-símile da Constituição brasileira de 1824, a primeira do País, de cunho tipicamente liberal.
Quanto ao anuário, publicação editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o ministro ressaltou sua importância como uma radiografia do Poder Judiciário, principalmente de sua cúpula, ao traçar um perfil de seus ministros, funcionamento de seções e turmas e jurisprudência mais relevante. Observou ainda que, nos seus dez anos de publicação, o anuário testemunhou um aumento na importância do Poder Judiciário em todos os aspectos da vida política, social e econômica do País.
Uma mudança constatada nesse período foi o aumento exponencial no volume de ações julgadas pela Justiça. No STF, citou o presidente a Corte, foram decididos 1 milhão de processos entre 2006 e 2015, numa média de 100 mil processos ao ano. Além de temas corriqueiros dentro do grande volume de ações, o ministro destacou decisões de importância, como a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais por empresas privadas, a vedação do nepotismo na administração pública e a constitucionalidade das ações afirmativas nas universidades.
FT/AD
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